Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

TRF mantém sob esfera federal a competência para julgar homicídio de índios

TJMG concede pena alternativa a condenado por furto de energia (Ap. Cr. 477848-7)

Ex-Prefeita de Alvorada é condenada por improbidade administrativa

Os três acusados foram condenandos à suspensão dos direitos políticos por quatro anos por terem cometido atos de improbidade administrativa

Homem agredido por seguranças em rodoviária será indenizado

Passageiro receberá indenização no valor de R$ 15 mil reais por ter sido agredido por seguranças enquanto aguardava o ônibus no interior da rodoviária

Cirurgia é realizada no joelho errado e paciente ganha direito à indenização

O hospital e a equipe médica foram condenados ao pagamento de R$ 20 mil

TJ concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

Será indenizada mulher que teve seu carro vendido pelo ex-proprietário

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Advogado acusa Janene de mandar grampear juiz

Fornecimentos de Medicamentos.

Direito à saúde

Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário

Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

CDL deverá prestar informações aos consumidores inscritos no Crediscore

Liminar em ação movida pela AGDICC manda CDL Porto Alegre prestar informações completas aos consumidores acerca do cadastro reputado como "secreto", revelando a nota atribuída a cada pessoa, forma de cálculo e dados utilizados

Justiça absolve Edinho de homicídio em racha

Lula suspende negociações da reforma por causa de declarações de Severino

Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS.

Mensalão: STF condena por corrupção todos os 10 réus da 'base aliada'

Cinco de sete acusados são enquadrados em crime de quadrilha

Cautelar de separação de corpos

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Comprovação de relação jurídica. Documentos comprobatórios do início da conta corrente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.